A Ordem de Missão Policial (OMP) no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão

A Ordem de Missão Policial (OMP) no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão

A Polícia Civil desenvolve um conjunto de diligências objetivando a colheita de elementos de informações de caráter técnico-jurídico com o escopo de identificar a autoria e materialidade da infração penal, que servirão de subsídio para a formação da convicção do titular da ação penal (opinio delicti). Todo esse arcabouço de diligências na fase pré-processual é construído pelos integrantes dos cargos da Polícia Civil, no desenvolvimento da Investigação Criminal.

As ações de apuração das infrações penais e das atividades de Polícia Judiciária podem ser representadas por um ciclo de produção, partindo da captação de uma notícia-crime até o esgotamento das possibilidades investigativas. Há uma série de procedimentos que devem ser praticados, metodicamente, sob o influxo das ciências sociais, humanas e naturalísticas. Daí que se possa qualificar toda a investigação como um processo técnico-científico, marcado pela ética da pacificação. Desse modo, a investigação policial, além da finalidade processual penal e técnico-jurídica, tem um caráter estratégico e tático. SENASP-MJ (2005).

Em linhas gerais, pode-se enumerar os instantes dessa série de procedimentos: a captação e o registro da notícia-crime, a técnica de inserção dos operadores na apuração da respectiva historicidade e autoria dos comportamentos envolvidos, a tecnologia de escrituração em inquérito ou outro instrumento, o lançamento e a busca de dados ou conhecimentos nos sistemas de inteligência, a pesquisa médico-criminalística sobre corpos materiais, dentre outros. Todos esses passos devem ser, metodologicamente, destrinchados ao tempo da investigação, constituindo o plano procedimental da ação investigativa. SENASP-MJ (2005).

Dentre a série de procedimentos típicos da investigação criminal, temos a produção da Ordem de Missão Policial (OMP), um documento de natureza policial, emitido pela autoridade policial, necessário para o desempenho de atividades fins, e que tem por finalidade legitimar as ações dos integrantes do grupo Atividade de Polícia Civil (APC) disciplinando e facilitando o planejamento e a execução da missão.

A Instrução Normativa N.002/2012-DG-PC-MA, publicada no Diário Oficial do Estado em 23/02/2012, disciplina os procedimentos policiais e atos da Polícia Civil do Estado do Maranhão, visando uma padronização e eficiência dos serviços prestados, dispõe que:

Art. 19. Todos os atos, inclusive as deliberações da autoridade policial, necessários a instrução dos procedimentos, serão elaborados de forma clara, precisa e objetiva, por meio computadorizado e excepcionalmente escritos à mão.

Art. 26. O resultado das diligências determinadas no curso do procedimento policial deverá ser trazido para os autos mediante informação escrita, por meio do “relatório de missão policial”, subscrito pelo executor da missão.

Art. 162. Cabe à autoridade policial expedir ordem de missão quando determinar alguma diligência no andamento dos procedimentos policiais, exceto nos casos de urgência no estrito cumprimento do dever legal. Grifo nosso.

  • 1º. A ordem de missão será dirigida ao servidor policial civil que ficará responsável pelo cumprimento das diligências no prazo estipulado pela autoridade policial.
  • 2º. Os resultados das diligências serão indicados em relatório, contendo a sequência investigatória produzida, datas, horários, órgãos recorridos, pessoas entrevistadas, deslocamentos, endereços levantados e outros relatos significativos, possibilitando o esclarecimento dos fatos ou, se for o caso, a continuidade das investigações.

Ainda, no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão (Lei 8.508/2007) em seu Capítulo IV, Art. 4º, inc. XIII, assim dispõe:

Art.4º – São funções da Polícia Civil:

XIII – expedir ordem de serviço para realização de diligências e outras atividades relacionadas a atividade policial;

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se manifestar sobre a Ordem de Missão Policial (OMP) no âmbito da Polícia Federal, assim se manifestou:

A Ordem de Missão faz parte da atividade-fim da Polícia Federal e está sujeita ao controle do Ministério Público, conforme prevê a Constituição. Por isso, a PF deve fornecer ao MPF, quando requisitado, esses documentos. Esse é o entendimento do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, em voto seguido pela 2ª Turma do STJ.

Na ocasião, o colegiado considerou válido o pedido do MPF para obter acesso a documentos da Polícia Federal no município de Santo Ângelo (RS).

A ordem de missão é um documento de natureza policial e obrigatório em qualquer missão para legitimar as ações dos integrantes da PF em caráter oficial. Essas ordens, relacionadas à atividade de investigação policial, “representam direta intervenção no cotidiano dos cidadãos, a qual deve estar sujeita ao controle de eventuais abusos ou irregularidades praticadas por seus agentes, ainda que realizadas em momento posterior, respeitada a necessidade de eventual sigilo ou urgência da missão”, diz o ministro. Grifo nosso.

O ministro cita a Resolução 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo a regra, o controle externo da atividade policial pelo MP serve para manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial e a integração das funções do Ministério Público e das polícias voltada para a persecução penal e o interesse público, “especialmente para a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal”.

O Ministro incorporou ao voto a ressalva proposta pelo ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 5 de abril. Para o ministro Og, nos casos em que a ordem de missão se referir a cooperação internacional em que haja acordo de sigilo, o acesso ao documento não será vedado, mas só poderá ser liberado após a ação da PF estar concluída. https://www.conjur.com.br/2016-abr-13/mp-acesso-ordem-missao-pf-decide-turma-stj  REsp 1.365.910-RS

Toda ação investigativa é alvo de sistematização no tempo e no espaço, cujos dados devem ser submetidos a uma política de captação e sistematização, viabilizando a produção de conhecimento e sua adequada difusão sobre as ações e atores da criminalidade e, ainda, sobre a própria atuação policial.

A carreira policial fundada na hierarquia, na disciplina e na unidade de procedimentos, deve ser construída de forma a espelhar uma visão sistêmica, como fator de integração e otimização das atribuições e serviços pertinentes à dinâmica da investigação policial, de caráter multidisciplinar, que compreenda o direito, a criminalística, a criminologia e a administração pública.

Desse modo, o Inquérito Policial é fonte de rigorosa captação de informações, porque é o núcleo dos registros sobre a ação estatal de investigação e a realidade social e comunitária, e sua elaboração deve ser orientada por rigorosa observância da metodologia lógico-científica na produção de conhecimentos, não apenas para consignar informações sobre o infrator da lei, mas também sobre o ambiente do crime e a ação dos operadores públicos. SENASP-MJ (2005).

Nesta medida, o inquérito policial se reveste como verdadeiro instrumento de defesa do interesse público, dos direitos e garantias fundamentais e da dignidade da pessoa humana. SENASP-MJ (2005).

Portanto, para cumprimento das diligências inerentes as atividades policiais, faz-se necessária a formalização da ordem emanada pela autoridade policial competente, na condição de superior hierárquico, através da expedição de Ordem de Missão Policial (OMP), excetuando-se casos de urgência, excepcionalidades e as atribuições próprias de cada cargo, e terá como resultado da diligência determinada a produção do respectivo Relatório de Missão Policial (RMP) contendo as informações necessárias sobre o cumprimento da ordem emanada.

Fontes:

SENASP-MJ: MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL BRASILEIRA – Aspectos Conceituais, Perspectivas e Desafios (2005).

Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão, (Lei 8.508/2007).

Lei Estadual N. 8.957 de 15 de Abril de 2009.

Instrução Normativa N.002/2012-DG-PC-MA, publicada no D.O.E em 23/05/2012.

https://www.conjur.com.br/2016-abr-13/mp-acesso-ordem-missao-pf-decide-turma-stj.

REsp 1.365.910-RS.

Código de Conduta da Operação Polícia Legal do Estado do Maranhão– O que você precisa saber.

 

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