Estatuto da PC

PROJETO DE LEI Nº 8.508 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO, DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS E DAS FUNÇÕES

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei reorganiza a Polícia Civil, unidade de execução programática da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, essencial à justiça e indispensável à segurança pública, estruturada em carreira típica de Estado.

Parágrafo único. A Polícia Civil funcionará de forma integrada com os demais órgãos do Sistema de Segurança Pública Estadual, sob a coordenação do Secretário de Estado de Segurança Pública.

CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO


Art. 2º O regime jurídico dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil – APC, que compõem a instituição Policial Civil, é o constante da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, aplicando-lhe as demais normas específicas à atividade policial, naquilo que não conflitar com a presente Lei.

CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS


Art. 3º São princípios institucionais da Polícia Civil:

I – respeito ao Estado Democrático de Direito;

II – defesa da cidadania e dos direitos humanos;

III – hierarquia;

IV – disciplina;

V – legalidade;

VI – probidade.

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES

 

Art. 4º São funções da Polícia Civil:

I – exercer, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária Estadual, apurando infrações penais, promovendo inquérito policial, auto de prisão em flagrante, termo circunstanciado de ocorrência, auto de apreensão em flagrante de ato infracional, auto de investigação de ato infracional e boletim circunstanciado de ocorrência de ato infracional;

II – planejar, normatizar, dirigir, supervisionar, fiscalizar, administrar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações de polícia judiciária, circunscricional, especializada e técnica, exercendo, com exclusividade, suas funções institucionais;

III – atuar, preventiva e repressivamente, nos limites de suas atribuições constitucionais e legais;

IV – atuar de forma integrada com os órgãos federais de segurança pública e das outras unidades da federação.

V – planejar, coordenar, dirigir e executar ações de polícia judiciária e procedimentos administrativos de sua competência;

VI – prender quem se encontre em flagrante delito e atuar nos casos de sua competência;

VII – realizar exames periciais e adotar providências cautelares destinadas a colher e resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais;

VIII – auxiliar a justiça criminal, providenciando o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, realizando as diligências requisitadas pelo Poder Judiciário e representar acerca das medidas cautelares de natureza penal;

IX – promover a seleção para a formação e desenvolvimento profissional e cultural do policial civil através da Academia Integrada de Segurança Pública – AISP, podendo contar com a cooperação das universidades e instituições congêneres, por meio de convênios;

X – organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal;

XI – manter, nos atos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse da sociedade, ressalvadas as prerrogativas legalmente previstas;

XII – zelar pela ordem e segurança pública, promovendo e/ou participando de medidas de proteção à sociedade e aos indivíduos;

XIII – expedir ordem de serviço para realização de diligências e outras atividades relacionadas com a atividade policial;

XIV – realizar ações de inteligência destinadas à instrumentação do exercício de polícia judiciária e de apurações de infrações penais na esfera de sua competência, observando os direitos e garantias individuais;

XV – realizar correições e inspeções de caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência;

XVI – realizar pesquisas técnico-científicas, estatísticas e exames técnicos relacionados com a atividade de polícia judiciária;

XVII – ter acesso aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública;

XVIII- administrar e promover a conservação do patrimônio sob sua guarda e responsabilidade.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA


Art. 5º Integram a estrutura básica da Polícia Civil: I – Delegacia Geral de Polícia Civil;

II – Subdelegacia Geral de Polícia Civil;

III – Centro de Inteligência da Polícia Civil;

IV – Conselho de Polícia Civil.

Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências da Polícia Civil serão regulamentadas por Decreto.

Seção I
Da Administração Superior

Art. 6º A direção da Polícia Civil é exercida pelo Delegado Geral, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Segurança Pública.

Art. 7º O Delegado Geral será nomeado por livre escolha do Governador, para o mandato de 02 (dois) anos, dentre os integrantes ativos da carreira de Delegado de Polícia Civil, com no mínimo 08 (oito) anos de efetivo exercício no cargo, constante de lista sêxtupla, votada pelos integrantes ativos da carreira e encaminhada pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.

§ 1º Será permitida uma recondução por igual período, observado o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo.

§ 2º Havendo empate na votação, será indicado para compor a lista sêxtupla o servidor que tiver maior tempo de exercício no cargo de Delegado de Polícia no Estado do Maranhão.

§ 3º O Conselho de Polícia Civil regulamentará a eleição para a escolha do Delegado Geral, observando a previsão de data, a composição da comissão eleitoral e assuntos pertinentes ao voto.

§ 4º O Delegado Geral poderá ser exonerado, a qualquer tempo, por conveniência da administração estadual.

Art. 8º Compete ao Delegado Geral:

I – dirigir e representar a Polícia Civil;

II – propor a criação de unidades policiais;

III – propor a nomeação e a exoneração de servidores para exercer cargo em comissão do quadro da Polícia Civil;

IV – planejar, padronizar, supervisionar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades da Polícia Civil e zelar pela observância de seus princípios;

V – integrar como membro nato e presidir o Conselho de Polícia Civil;

VI – assessorar imediata e diretamente o Secretário de Segurança Pública na condução das políticas de segurança pública;

VII – manter o Secretário de Segurança Pública permanentemente informado das atividades e necessidades da Polícia Civil, apresentando relatórios com os indicativos das carreiras de servidores, recursos financeiros e materiais;

VIII – promover a designação e a remoção de policiais civis, motivadamente;

IX – suspender, a requerimento da Comissão Processante, o porte de arma de policial civil por conveniência disciplinar;

X – suspender o porte de arma de policial civil, em atendimento a recomendação médica;

XI – autorizar o policial civil a participar de eventos, realizar serviços e diligências, respeitados os limites de suas atribuições;

XII – determinar a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, para a devida apuração de irregularidades no serviço público policial;

XIII – avocar, fundamentadamente, inquéritos policiais e outros procedimentos para redistribuição;

XIV – decidir, em grau de recursos, sobre instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais no âmbito de sua competência;

XV – promover o relacionamento polícia-comunidade, procurando direcionar os benefícios para a consecução dos objetivos finalísticos da Instituição Policial Civil;

XVI – dirimir conflitos de competência entre os órgãos integrantes da Polícia Civil;

XVII – privativamente, autorizar a expedição das carteiras de identidade funcional dos policiais civis.

XVIII- praticar os demais atos necessários à administração da Polícia Civil, nos termos da lei;

Art. 9º O Subdelegado Geral será escolhido pelo Governador, dentre os integrantes do cargo de Delegado de Policia.

Art. 10. O Subdelegado Geral é o substituto do Delegado Geral em suas ausências e impedimentos, podendo exercer outras atividades delegadas por este.

Art. 11. O Conselho de Polícia Civil, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações da Policia Civil, é integrado pelos seguintes membros:

I – Delegado Geral, como Presidente;

II – Corregedor Adjunto de Polícia Civil;

III – Superintendente de Polícia Civil da Capital;

IV – Superintendente de Polícia Civil do Interior;

V – Superintendente de Polícia Técnico-Científica;

VI – Chefe da Delegacia de Investigações Criminais;

VII – Delegado de Polícia, lotado na Academia Integrada de Segurança Pública – AISP, escolhido pelo demais integrantes do Conselho de Polícia Civil;

VIII – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão;

IX – Presidente da Associação dos Servidores Policiais Civis do Estado do Maranhão.

§ 1º Nas ausências e eventuais impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido pelo Subdelegado Geral.

§ 2º O Conselho de Polícia Civil deliberará por maioria de seus membros e suas decisões serão sempre motivadas e publicadas no Diário Oficial.

§ 3º O funcionamento das atividades do Conselho de Polícia Civil será regulamentado por Decreto.

§ 4º Caberá ao Presidente do Conselho de Polícia Civil indicar um servidor para secretariar os trabalhos do Conselho.

Art. 12. Compete ao Conselho de Polícia Civil:

I – propor medidas de aprimoramento técnico, visando ao desenvolvimento e à eficiência da organização Policial Civil;

II – pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a atributos, funções, princípios e conduta funcional ou particular do policial civil com reflexos na Instituição;

III – examinar e avaliar as propostas da Polícia Civil em função dos planos e programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro;

IV – deliberar sobre programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais, equipamentos e serviços;

V – opinar sobre projetos que proponham a criação e extinção de cargos e órgãos no âmbito da Polícia Civil;

VI – deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelo Secretário de Estado de Segurança Pública ou pelo Delegado Geral;

VII – zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil;

VIII – recomendar à Corregedoria Adjunta da Polícia Civil a instauração de processo administrativo, para apuração de alegada irregularidade funcional ou particular com reflexo na Instituição, envolvendo policial civil;

IX – apreciar pedidos de revisão administrativa, na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, de decisões de atos disciplinares praticados ou ratificados pelo Delegado Geral;

X – elaborar e fazer publicar, anualmente, as relações dos policiais considerados aptos à promoção;

XI – propor à Academia Integrada de Segurança Pública – AISP a realização de cursos, palestras e treinamentos necessários à atualização e aperfeiçoamento dos servidores policiais civis;

XII – propor regulamentação das leis, assim como sugerir padrões mínimos dos atos formais e procedimento de natureza policial civil;

XIII – apreciar os procedimentos administrativos disciplinares instaurados contra os integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil e julgar àqueles de sua competência;

XIV – rever, na primeira seção seguinte, a requerimento do interessado, remoção de policial civil no interesse da segurança pública, analisando conveniência, fundamentação e legalidade do ato;

XV – executar outras atribuições legais.

TÍTULO III
DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL – APC

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 13. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Atividades de Policia Civil – APC, obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei e os seguintes conceitos básicos.

I – Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas a um servidor público com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo.

II – Categoria Funcional é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.

III – Classe é o conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e níveis de responsabilidade.

IV – Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que as integram.

V – Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou grau de conhecimento.

Parágrafo único. As funções típicas de polícia civil que compreendem a investigação criminal, preparação processual, perícia criminal, identificação civil e criminal e perícia médico- odonto legal, serão exercidas, exclusivamente, por ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil, respeitadas as atribuições legais inerentes a cada categoria funcional.

Art. 14. O exercício da atividade policial civil é de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, vedada a acumulação remunerada de cargo, excetuando-se as constitucionalmente previstas, desde que haja compatibilidade de horário.

CAPÍTULO II
DA CARREIRA E DA ESTRUTURA DOS CARGOS


Art. 15. A carreira do policial civil é caracterizada por atividades continuadas e dedicação à concretização da missão e dos objetivos da Segurança Pública, organizada em sistema próprio de classificação de cargos, compreendendo categorias funcionais constituídas de cargos integradas por classes ordenadas, que permitam a elevação do servidor de uma para outra classe, imediatamente superior.

Art. 16. O Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil – APC é organizado em categorias funcionais, carreiras, cargos e classes, na forma do Anexo I, desta Lei.

Art. 17. As carreiras do Grupo APC estão estruturadas em 4 (quatro) classes, com início na 3ª classe e a final na classe especial.

Art. 18. Os Quadros de Cargos, de provimento efetivo, do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil – APC, são os constantes do Anexo II, desta Lei.

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2009, o quantitativo por cargo obedecerá aos percentuais de 40% (quarenta por cento) para a 3ª Classe, 25% (vinte e cinco por cento) para a 2ª Classe, 20% (vinte por cento) para a 1ª Classe e 15% (quinze por cento) para a Classe Especial, na forma do quadro C, do Anexo II, desta Lei.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA


Art. 19. O ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil far-se-á na classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos fixados na legislação pertinente a escolaridade e outras exigências contidas no Anexo III e nas disposições desta Lei.

Parágrafo único. O concurso público para as categorias que compõem o Grupo APC conterá fase eliminatória de investigação de conduta social, ética, moral e de antecedentes policiais e criminais dos candidatos e de habilitação em curso de formação policial.

Art. 20. São requisitos básicos para o ingresso no Grupo Atividades de Polícia Civil, além dos contidos no Anexo III desta Lei:

I – nacionalidade brasileira;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – idade mínima de dezoito anos;

V – aptidão física e mental;

VI – procedimento irrepreensível, idoneidade moral e ausência de antecedentes criminais;

VII – grau de escolaridade correspondente ao nível da categoria;

Parágrafo único. O teste de Aptidão Física para os cargos de Delegado de Polícia e de
Agente de Polícia é de caráter eliminatório.

CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


Art. 21. Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual são observados e apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no serviço público.

§ 1º O estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público a que se submeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo chefe imediato.

§ 2º O estágio probatório de que trata o caput deste artigo será supervisionado, julgado e declarado cumprido pelo Conselho de Polícia Civil, sendo a decisão submetida à homologação da autoridade competente para nomear.

§ 3º Além dos requisitos, previstos na Lei 6.107, de 27 de julho de 1994, serão observados os seguintes:

I – adaptação e dedicação do servidor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;

II – equilíbrio emocional e capacidade de integração;

III – respeito à dignidade e integridade física do ser humano;

IV – cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, inclusive com observância da ética profissional.

§ 4º Durante o estágio probatório, os cursos de treinamento para formação profissional ou aperfeiçoamento do servidor, promovidos pela Administração, serão de participação obrigatória e o resultado obtido pelo servidor será considerado por ocasião da avaliação especial de desempenho.

§ 5º As faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o decurso do estágio probatório e antes da conclusão da avaliação especial de desempenho serão apuradas por meio de processo administrativo-disciplinar, precedido de sindicância, se necessária.

§ 6º São independentes as instâncias administrativas da avaliação especial de desempenho e do processo administrativo-disciplinar, na hipótese do parágrafo anterior, sendo que resultando exoneração ou demissão do servidor, em qualquer dos procedimentos, restará prejudicado o que estiver ainda em andamento.

Art. 22. O servidor que durante o estágio probatório não satisfizer qualquer dos requisitos previstos no § 3º do artigo 21 será exonerado do cargo, nos casos dos itens I e II, e demitido nas hipóteses dos itens III e IV.

§ 1º O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear.

§ 2º O setor de pessoal manterá cadastro individual, atualizado e reservado, das informações coletadas sobre a apuração dos requisitos no cumprimento do estágio probatório, composto:

I – de dados fornecidos pela Comissão de Concurso Público;

II – de dados fornecidos pela Academia Integrada de Segurança Pública, concluído o
Curso Regular de Formação Profissional;

III – de dados remetidos pelas autoridades policiais civis competentes.

§ 3º O cadastro individual será levado ao Conselho de Polícia Civil, devidamente instruído até 04 (quatro) meses antes do término do estágio probatório do servidor policial civil para o necessário julgamento e declaração de cumprimento legal, período durante o qual as informações serão remetidas diretamente à Secretaria do Conselho que as juntará ao cadastro.

§ 4º Compete ao Conselho de Polícia Civil formular representação ao Delegado Geral, contra o chefe imediato do servidor que não fornecer as informações necessárias à elaboração individual de que trata este artigo.

§ 5º Não havendo sido tomadas as providências de que trata este artigo, o estágio probatório será encerrado após o decurso de prazo, confirmando-se o servidor no cargo, atendidas as formalidades competentes.

CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO


Art. 23. A remoção, para efeito desta Lei, é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil no âmbito da Polícia Civil com ou sem mudança de sede, atendido ao interesse do serviço e a conveniência da instituição, e dar-se-á:

I – a pedido, inclusive por permuta;

II – ex-officio, fundamentadamente, no interesse do serviço policial;

§ 1º A remoção, a pedido ou por permuta, ocorrerá sem ônus para a administração pública.

§ 2º Na remoção ex-officio, ocorrendo mudança de sede, será concedida ajuda de custo nos termos definidos na Lei 6.107, de 27 de julho de 1994.

§ 3º Se a remoção ocorrer por conveniência da disciplina, o servidor fará jus somente ao custeio de transporte.

§ 4º A remoção a pedido, também poderá, a critério da administração, ocorrer para acompanhar cônjuge ou companheiro, quando servidor público, transferido de oficio.

§ 5º A remoção, por permuta, dependerá de requerimento das partes interessadas, com a anuência dos seus respectivos superiores hierárquicos imediatos e de deferimento do Delegado Geral de Polícia Civil.

§ 6º Ocorrendo a remoção, em qualquer das hipóteses, o servidor terá direito ao gozo de um período de trânsito:

I – não havendo mudança de sede, este período será de vinte e quatro horas, contadas a partir da ciência da respectiva portaria;

II – havendo mudança de sede, este período será de dez dias, observado o seguinte: a) a partir da ciência da portaria, quando a transferência for a pedido ou por permuta; b) a partir do recebimento da ajuda de custo, quando a transferência for de ofício.

§ 7º É vedada a remoção do policial civil que exerça cargo de direção em entidade de classe, até um ano após o mandato, exceto, se a pedido ou por permuta.

Art. 24. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver recebido:

I – quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias;

II – no caso de, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço, antes de decorridos 90
(noventa) dias de exercício na nova sede, salvo se o regresso for determinado pela autoridade competente ou por motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 25. As unidades subordinadas à Superintendência de Polícia Civil da Capital serão consideradas como da mesma sede, enquanto que as demais unidades terão sede nos municípios em que se localizarem.

Art. 26. O policial civil não poderá ser removido, com mudança de sede, antes de decorridos 02 (dois) anos de efetivo exercício na sede respectiva, salvo por decisão fundamentada do Conselho de Polícia Civil.

Art. 27. O servidor removido poderá requerer, fundamentadamente, ao Conselho de Polícia Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência da referida portaria, a revisão do seu ato de remoção.

CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO

Art. 28. Promoção é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.

§ 1º Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório, disponibilidade e licença para tratar de interesses particulares.

§ 2º Não poderá ser promovido, por merecimento o servidor que registre punição não reabilitada.

Art. 29. O desenvolvimento do servidor na carreira do Grupo Atividade de Policia Civil dar-se-á através de promoção, segundo os critérios alternados de antiguidade e merecimento, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Os critérios para as promoções por merecimento e antiguidade serão estabelecidos por Decreto.

Art. 30. A promoção por merecimento terá, também, como requisito o número de pontos obtidos em auto-avaliação, avaliação pelo chefe imediato do órgão ao qual está vinculado o policial e avaliação curricular e funcional procedida pela Corregedoria Adjunta de Polícia Civil.

Art. 31. As promoções decorrerão do cumprimento de interstício de tempo de efetivo exercício na classe e participação com aproveitamento em curso de aperfeiçoamento ministrado pela Academia Integrada de Segurança Pública.

Parágrafo único. As promoções serão processadas, semestralmente, para as vagas ocorridas até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, ficando estabelecidas as datas de 21 de abril e 7 de setembro, respectivamente, para a publicação da relação dos promovidos.

Art. 32. Para efeito de promoção na carreira devem ser observados os seguintes interstícios, em cada classe:

I – a promoção da 3ª para a 2ª Classe dar-se-á mediante o cumprimento do interstício de 05 (cinco) anos;

II – a promoção de 2ª para a 1ª Classe dar-se-á mediante o cumprimento do interstício de 05 (cinco) anos;

III – a promoção de 1ª para Classe Especial dar-se-á mediante o cumprimento do interstício de 05 (cinco) anos.

Art. 33. São cursos de aperfeiçoamento para fins de promoção, com conteúdos programáticos graduados, para cargos de nível superior e médio:

I – Curso Básico para Servidor Policial, na promoção de 3ª para 2ª Classe;

II – Curso de Atualização Técnico-Profissional, na promoção de 2ª para 1ª Classe;

III – Curso de Administração e Política de Segurança Pública, para as categorias de nível superior com graduação específica e Curso de Especialização Técnica para as categorias de nível superior com graduação em qualquer área e para as categorias de nível médio.

Art. 34. Ocorrendo empate entre os aptos à promoção, terá preferência, sucessivamente, o integrante do Grupo APC que:

I – tiver mais tempo na carreira Policial Civil do Estado do Maranhão;

II – tiver mais tempo de serviço público no Estado do Maranhão;

III – tiver mais tempo de serviço público;

IV – o mais idoso.

Parágrafo único. Havendo concorrência simultânea de candidatos a promoção, pelos critérios de antiguidade e merecimento, terão prevalência os primeiros.

CAPÍTULO VII
DOS VENCIMENTOS


Art. 35. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício de cargo das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia –APC, com valor fixado em lei.

Art. 36. O vencimento base das categorias do Grupo APC será fixado com diferença nunca inferior a 5% (cinco por cento) de uma classe para outra.

Parágrafo único. A tabela de vencimento é a constante do Anexo IV, desta Lei.

Art. 37. São asseguradas aos ocupantes de cargo efetivo do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil as seguintes gratificações:

I – gratificação por risco de vida em atividade Policial Civil;

II – gratificação especial de exercício da função Policial Civil;

III – gratificação de dedicação exclusiva;

IV – gratificação de representação;

Art. 38. A Gratificação por Risco de Vida em atividade Policial Civil será concedida a servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil, quando em efetivo exercício da função de natureza essencialmente policial, no percentual de 100% (cem) por cento sobre o vencimento base.

Art. 39. A Gratificação Especial de Exercício da Função Policial Civil é privativa dos ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Comissário de Polícia, Escrivão de Polícia, Perito Criminalístico Auxiliar, Médico Legista, Odontolegista, Farmacêutico Legista, Toxicologista e Perito Criminal, desde que estejam no efetivo exercício da função inerente às atribuições do respectivo cargo, no percentual de 100% sobre o vencimento base.

Art. 40. A Gratificação de Dedicação Exclusiva será concedida a todos os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil, quando em efetivo exercício de função de natureza essencialmente policial.

Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será o constante do Anexo V, da presente Lei.

Art. 41. A Gratificação de Representação é devida exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia, Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, Farmacêutico Legista e Toxicologista no percentual de 222% incidente sobre o vencimento base.

Art. 42. Além das gratificações previstas nesta Lei, poderão ser deferidas aos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil, outras gratificações previstas na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.

Parágrafo único. Aos ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, poderá ser concedida a gratificação prevista no artigo 83, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, calculada com base na remuneração do cargo efetivo.

TÍTULO IV DOS DIREITOS CAPÍTULO I
DO PORTE DE ARMAS


Art. 43. Os integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil receberão carteira funcional, com fé pública para fins de identidade em todo o território nacional, que lhes dará direito ao porte livre de arma.

Art. 44. Ao se aposentar, o integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil receberá carteira funcional com indicação dessa condição, que lhe dará direito ao porte permanente de arma de fogo.

Art. 45. Será recolhida a carteira funcional do integrante do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil nas seguintes hipóteses:

I – morte;

II – cassação da aposentadoria;

III – uso indevido da arma;

IV – conduta incompatível com a condição de aposentado.

CAPÍTULO II
DA PRISÃO ESPECIAL


Art. 46. O servidor que compõe o Grupo Ocupacional Atividades Polícia Civil, preso em flagrante ou em razão de prisão temporária ou preventiva, ou em virtude de pronúncia, permanecerá em prisão especial durante o curso da ação penal até que a sentença transite em julgado, de onde só poderá ser transferido por expressa autorização do Juízo de Direito a cuja disposição se encontra.

Parágrafo único. Ao policial civil que se encontre na situação de que trata o caput deste artigo será defeso exercer qualquer atividade funcional.

Art. 47. Transitado em julgado a sentença condenatória, o ex-servidor do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil cumprirá a pena em estabelecimento penal próprio para ex- policial, se houver.

CAPÍTULO III
DAS RECOMPENSAS


Art. 48. Recompensa é o reconhecimento do Estado pelos bons serviços prestados pelo servidor policial civil.

Art. 49. Além de outras previstas em lei ou regulamento são recompensas:

I – o louvor por bom comportamento;

II – o elogio;

III – as condecorações.

§ 1º Entende-se por louvor por bom comportamento, a menção nominal que será lavrada, de ofício, nos assentamentos funcionais do policial civil, a cada cinco anos de efetivo exercício, sem qualquer punição.

§ 2º Entende-se por elogio a menção individual ou coletiva que deva constar nos assentamentos funcionais do policial civil por atos meritórios que tenha praticado.

I – o elogio destina-se a ressaltar:

a) morte, invalidez ou lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, no cumprimento do dever;

b) ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever, transcendendo ao que é normalmente exigível do Policial Civil por disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa importar risco da segurança pessoal;

c) execução de serviço, que pela sua relevância e pelo que representa para a instituição ou para a coletividade, mereçam ser enaltecidos como reconhecimento pela atividade desempenhada;

II – o elogio será proposto, fundamentadamente, pelo superior hierárquico do Policial Civil.

III – o elogio concedido deverá ser homologado pelo Conselho de Polícia Civil, antes do seu respectivo assentamento, exceto os elogios concedidos pelos chefes dos três poderes, no âmbito federal e estadual, bem como aquele concedido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública ou pelo Delegado Geral de Polícia Civil.

IV – não constituem motivos para elogio, o cumprimento dos deveres ordinários impostos ao policial civil.

§ 3º As Condecorações destinam-se a materializar o reconhecimento público pelos bons serviços prestados pelo policial civil à ordem, à segurança e à tranqüilidade pública, bem como à instituição Policial Civil, através das seguintes medalhas:

I – Medalha do Mérito Policial “Pontes de Miranda”;

II – Medalha do Mérito do Serviço Policial Civil.

§ 4º Os modelos, os critérios de concessão e o cerimonial de entrega das medalhas, de que trata o parágrafo anterior, serão regulamentadas por Decreto.

TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR


CAPÍTULO I
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES


Art. 50. São deveres funcionais do policial civil, além dos previstos na Lei nº 6.107, de
27 de julho de 1994:

I – desempenhar as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função com zelo, dedicação, eficiência e probidade;

II – ser leal aos superiores interesses do Estado, dedicando-se integralmente ao serviço policial e respeitando as leis, autoridades e instituições constitucionais;

III – proceder na vida púbica e privada de modo a dignificar a função policial;

IV – observar os princípios básicos da Polícia Civil;

V – zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, sobretudo daqueles cuja guarda ou utilização lhe foi confiada, não os utilizando para fins particulares, sob qualquer pretexto;

Art. 51. É vedado ao servidor policial civil, além dos previstos na Lei nº 6.107, de 27
de julho de 1994.

I – deixar de comunicar, com antecedência, à autoridade imediatamente superior a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, salvo motivo justo;

II – criar animosidade velada ou ostensivamente entre superiores, ou entre colegas, ou indispô-los de qualquer forma;

III – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;

IV – deixar de informar, ou de dar curso, com presteza, ao andamento de documento e processo, ou retardar na execução de serviço;

V – permutar horário de serviço ou execução de tarefa, sem prévia autorização da autoridade superior.

Art. 52. O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar ou sindicância, não poderá antes de seu término, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, salvo em virtude de licença para tratamento de saúde, prisão ou afastamento preventivo e cumprimento de mandato eletivo.

Art. 53. O servidor policial responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações.

Art. 54. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado à Fazenda Pública será liquidada mediante prestação descontadas em parcelas mensais não excedentes à 5ª (quinta) parte da remuneração ou provento, em valores atualizados, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda
Pública, através de ação regressiva.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

§ 4º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, respondendo perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando não houver composição.

CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES ESTATUTÁRIAS


Art. 55. São infrações estatutárias o descumprimento, pelo policial civil, de deveres e proibições funcionais, bem como a prática das condutas de que trata o artigo seguinte.

Art. 56. São infrações estatutárias específicas:

I – de natureza leve:

a) lançar em livros oficiais de registros, ou boletins eletrônicos, reclamações, reivindicações ou protestos impertinentes ao serviço policial;
b) abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição, fora do horário de expediente, sem ordem de autoridade superior;
c) deixar de reassumir exercício ao término de afastamento ou de férias; bem como depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;
d) revelar sua qualidade de policial fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço;
e) tratar o superior hierárquico, colega ou pessoa do público sem o devido respeito ou urbanidade;
f) contrair, habitualmente, dívidas superiores às suas possibilidades financeiras, com isso comprometendo o bom nome da organização policial.

II – de natureza média:

a) divulgar ou propiciar a divulgação de assuntos policiais, de segurança e de administração, com efetivo prejuízo das investigações;
b) utilizar-se do anonimato em prejuízo do serviço ou da instituição policial;
c) deixar de atender às requisições das autoridades ministeriais e judiciárias; aos pedidos de certidões para defesa de direito subjetivo e às solicitações das autoridades policiais e encarregadas da apuração de infração disciplinar, salvo motivo de força maior;
d) deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e regulamentos;
e) prevalecer abusivamente da condição de servidor policial;
f) ofender a moral ou os bons costumes com palavras, atos ou gestos;
g) indicar, com o fim de obter vantagem, advogado para assistir pessoa que se encontre envolvida em procedimento de natureza administrativa, policial ou judicial;
h) simular doença para esquivar-se do cumprimento das obrigações funcionais;
i) deixar de guardar em público a devida compostura;
j) ser desligado do curso promovido por órgão competente do Estado e em que tenha sido matriculado compulsoriamente, por falta de assiduidade;
l) penetrar, freqüentar sem permissão, recinto da repartição cuja entrada lhe seja vedada,
m) desconsiderar ou desrespeitar autoridades legalmente constituídas;
n) praticar abuso de autoridade ou poder.

III – de natureza grave:

a) deixar de comunicar ao superior hierárquico, tão logo tenha conhecimento, informações relacionadas com infração penal ou disciplinar verificada ou iminente;
b) manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação;
c) comunicar-se ou permitir a comunicação com preso, nos casos em que os interesses da segurança ou da investigação exigirem, quando houver prévia proibição;
d) omitir ou declarar falsamente conceito sobre servidor policial civil em regime de estágio probatório;
e) atribuir-se ou atribuir a terceiro qualidade funcional diversa do cargo ou função que exerça;
f) retirar, modificar ou substituir livro, documento ou registro eletrônico com o fim de criar direito ou obrigação, ou alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;
g) desobedecer ou negligenciar no cumprimento de ordem legal de autoridade legítima;
h) abandonar, sem motivo justificável, o local de trabalho ou o serviço para o qual tenha sido designado;
i) fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha em procedimento disciplinar, judicial ou inquérito policial, bem como no exercício de suas funções;
j) fazer uso indevido de documento, arma, algema, bens da repartição, ou ceder a terceiro para que o faça;
l) apresentar-se ao trabalho sob efeito de álcool ou de outra substância que cause dependência física ou psíquica; ou consumi-las durante a jornada de trabalho;
m) praticar ou permitir a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso no local de trabalho;
n) fazer uso indevido de veículo da repartição, bem como dirigir com imprudência, negligência ou imperícia;
o) praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial;
p) utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela polícia;
q) permitir que presos detenham em seu poder instrumentos que possam ocasionar danos ao patrimônio ou produzir lesões a terceiros;
r) dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição;
s) negligenciar na guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando a sua danificação ou extravio;
t) manter transação comercial com pessoa em custódia ou respectivos familiares;
u) cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei.

Art. 57. A pena de suspensão deverá ser aplicada, de acordo com a gravidade da falta cometida, dentro dos seguintes parâmetros:

I – de 01 (um) a 10 (dez) dias as infrações de natureza leve;

II – de 11 (onze) a 30 (trinta) dias as infrações de natureza média;

III – de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias as infrações de natureza grave.

Art. 58. São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão:

I – crime contra administração pública;

II – abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

III – apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por 60 (sessenta) dias interpoladamente, sem causa justificada no período de 12 (doze) meses;

IV – insubordinação grave no serviço;

V – prática de tortura, crimes definidos como hediondos ou equiparados;

VI – conduzir-se com incontinência pública e conduta escandalosa;

VII – praticar usura sob qualquer de suas formas;

VIII – corrupção;

IX – aplicação irregular de dinheiros públicos;

X – apropriar, desviar ou delapidar haveres ou bens do patrimônio estadual;

XI – a prática de ato definido em lei como de improbidade administrativa.

XII – introduzir ou possibilitar no local de trabalho, a comercialização ou o uso de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes;

XIII – acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas;

XIV – proceder de forma desidiosa;

XV – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

XVI – exercer quaisquer atividades profissionais que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XVII – atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro(a);

XVIII- receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIX – valer-se do cargo para melhor desempenhar atividades estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa;

XX – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem;

XXI – revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo;

XXII – participar de diretoria, gerência ou administração de empresa privada e de sociedade civil prestadora de serviços ao Estado ou contratar com entidades públicas;

XXIII- cometer qualquer infração penal que por sua natureza, característica e configuração, seja considerado como infamante, ou de qualquer modo incompatibilize o servidor para o exercício da função policial;

XXIV- aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, salvo se estiver em licença sem remuneração;

XXV – utilizar pessoal ou recurso materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.

CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES


Art. 59. São penas disciplinares:

I – advertência;

II – repreensão;

III – suspensão;

IV – demissão;

V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

VI – destituição de cargo em comissão;

Parágrafo único. A pena de suspensão poderá ser cumulada com a participação compulsória em curso ministrado pela Academia Integrada de Segurança Pública.

Art. 60. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos decorrentes para o serviço público, repercussão do fato, circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais devidamente consignados na ficha individual do policial civil.

Parágrafo único. O ato de imposição legal da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 61. A inobservância dos deveres funcionais e violação das proibições será apenada com pena de advertência, desde que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 62. A pena de repreensão será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos deveres, violação das proibições, ou reincidências das faltas de natureza leve.

Art. 63. A pena de suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e não excederá a 90 (noventa) dias nas infrações que não tipifiquem penalidade de demissão.

Parágrafo único. Por conveniência do serviço, a pena de suspensão até 30 (dias) poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia da remuneração, desde que o servidor seja primário, ficando obrigado a permanecer em serviço.

Art. 64. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado, em processo administrativo disciplinar que o aposentado ou disponível praticou, na atividade, ilícito funcional punível com demissão.

Art. 65. As penalidades registradas nos assentamentos individuais dos servidores, serão canceladas, de ofício, após o decurso de três anos para as penas de advertência, repreensão e cinco anos para a de suspensão, independente de outras penalidades que ainda não tenham cumprido referidos prazos.

§ 1º O cancelamento das penalidades disciplinares a que se refere este artigo não surtirá efeitos retroativos, nem ensejará nenhuma indenização ou reposição pecuniária.

§ 2º As penalidades permanecerão registradas nos assentamentos individuais do servidor até o decurso dos prazos referidos.

§ 3º Não poderão constar na certidão de antecedentes funcionais do policial civil registros referentes a penalidades já canceladas.

Art. 66. Exclui a ilicitude da conduta ou isenta o policial civil de pena disciplinar a ocorrência de causa excludente ou exculpante prevista no Código Penal, bem como o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa.

Art. 67. São circunstâncias que atenuam a pena:

I – boa conduta funcional;

II – relevância de serviços prestados;

III – ter o policial civil procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após a prática da irregularidade, evitar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

IV – ter o policial cometido a irregularidade sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

V – confessar, perante o presidente do procedimento disciplinar, a autoria de infração, de modo a facilitar sua apuração;

VI – ter o policial cometido a infração sob influência de multidão sem ter provocado tumulto;

VII – menor participação do agente no cometimento da falta funcional, quando se tratar de concurso de agentes;

Art. 68. São circunstâncias que agravam a pena:

I – reincidência;

II – prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações disciplinares;

III – concurso de dois ou mais agentes na prática das transgressões disciplinares;

IV – impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta disciplinar;

V – ter o policial praticado a infração para facilitar ou assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outra infração;

VI – ter sido a falta disciplinar praticada durante a execução do serviço ou em seu prejuízo;

VII – coação, instigação ou determinação para que outro policial, subordinado ou não, pratique a transgressão ou dela participe.

CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE


Art. 69. Extingue-se a punibilidade do ilícito disciplinar:

I – pela morte do policial civil transgressor;

II – pela retroatividade da lei que não mais considere o fato como falta disciplinar;

III – pela prescrição administrativa.

Art. 70. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 180 (cento e oitenta) dias, para as faltas sujeitas à pena de advertência e repreensão;

II – em 02 (dois) anos, para as penas puníveis com suspensão;

III – em 05 (cinco) anos, para as faltas sujeitas às penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo comissionado;

IV – nos casos de ilícito disciplinar, previsto como infração penal, no mesmo prazo de prescrição da pena criminal.

§ 1º O prazo da prescrição começa a fluir da data em que foi praticado o ilícito disciplinar ou do seu conhecimento pela administração.

§ 2º O prazo prescricional começa a correr do dia em que tenha cessado a continuidade ou a permanência nas infrações continuadas ou permanentes.

§ 3º A abertura de sindicância ou instauração de processo para apuração do ilícito disciplinar interrompe o prazo da prescrição, enquanto que o sobrestamento suspende o fluxo prescricional.

TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 71. A autoridade que, com base em fato ou representação, tiver ciência de irregularidade funcional praticada, deverá imediatamente, sob pena de responsabilidade, encaminhar, via hierárquica, expediente àquela competente para determinar a apuração do fato constitutivo do eventual ilícito disciplinar.

Art. 72. A apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo competentes para determinar a sua instauração, as autoridades:

I – o Secretário de Estado de Segurança Pública;

II – o Delegado Geral de Polícia Civil;

III – o Corregedor Geral do Sistema Estadual de Segurança Pública;

IV – Corregedor Adjunto de Polícia Civil;

Art. 73. As representações sobre irregularidades serão objeto de apuração à vista de uma acusação formal, indicativa dos fatos, circunstâncias e autoria, contendo, ainda, a identificação e o endereço do denunciante.

Parágrafo único. A representação será arquivada por falta de objeto quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.

Art. 74. A investigação preliminar de caráter informal e sumaríssimo observará o sigilo dos investigados e será procedida pela autoridade competente, quando:

I – não houver indicação de autoria;

II – a infração não estiver evidente ou suficientemente caracterizada.

Parágrafo único. Reunidos ou não os elementos caracterizadores da autoria e materialidade, deverá a autoridade policial encaminhar a investigação preliminar à Corregedoria Adjunta de Polícia Civil com relatório fundamentado, para apuração da responsabilidade, através de sindicância ou processo disciplinar ou pedido de arquivamento.

Art. 75. Da sindicância poderá resultar:

I – arquivamento;

II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III – instauração de processo disciplinar.

§ 1º A sindicância disciplinar de direção monocrática será concluída no prazo 30
(trinta) dias, prorrogável por igual prazo, mediante solicitação fundamentada da autoridade sindicante e deferimento da autoridade competente.

§ 2º Na sindicância, no que couber, será adotada a forma do processo administrativo disciplinar, contudo, o prazo para apresentação da defesa será de 07 (sete) dias, e havendo dois ou mais sindicados, o prazo será comum e de 14 (quatorze) dias.

Art. 76. A instauração de processo disciplinar será obrigatória sempre que a infração disciplinar praticada pelo servidor, por sua natureza, possa ensejar cominação de penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou de destituição de cargo em comissão.

CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO


Art. 77. Como ato preliminar, ou no decorrer do procedimento, poderá o presidente da comissão solicitar, junto à autoridade instauradora, o afastamento preventivo do acusado, demonstrando fundamentadamente a imprescindibilidade de tal medida para apuração da infração disciplinar.

§ 1º O acusado poderá ser afastado de suas funções normais, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, permanecendo, contudo, à disposição da Corregedoria Integrada do Sistema de Segurança Pública, fazendo jus somente ao custeio de transporte, caso haja mudança de sede.

§ 2º O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão automaticamente os seus efeitos, ainda que não concluso o processo.

§ 3º O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo todavia descontado da pena, eventualmente aplicada.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR


Art. 78. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará dentre eles, o de classe mais elevada, para presidente.

§ 1º A portaria constitutiva da comissão deverá conter, além da designação dos seus respectivos integrantes, a delimitação sintética dos fatos e a individuação do provável acusado.

§ 2º Os membros da comissão deverão ser ocupantes de cargo efetivo de classe igual ou superior à do acusado.

§ 3º A comissão terá como secretário um servidor designado pelo presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 4º Salvo circunstâncias supervenientes, as autoridades disciplinares ficarão vinculadas aos procedimentos iniciados sob sua responsabilidade, até sua respectiva conclusão.

§ 5º Sempre que necessário, desde que fundamentado e autorizado pela autoridade instauradora, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados de outros encargos, até a entrega do relatório final.

Art. 79. As reuniões da comissão terão caráter reservado, todavia as audiências poderão ser presenciadas por quem demonstrar direito ou interesse legítimo.

§ 1º Poderá argüir interesse legítimo: a vítima, quem representou à administração ou seu advogado, o representante de sindicato ou de associação integrada pelo acusado.

§ 2º As reuniões da comissão serão consignadas em ata que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 80. O processo disciplinar compreende as seguintes fases:

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II – instrução, defesa e relatório;

III – julgamento.

Art. 81. O processo disciplinar se inicia no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias na Capital e 15 (quinze) dias no interior a contar da publicação da portaria no Diário Oficial do Estado e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias após a data da instalação dos trabalhos apuratórios.

Parágrafo único. Quando as circunstâncias exigirem, ou os motivos puderem justificar a medida, será concedida a dilação de prazo por igual período, a critério da autoridade instauradora.

Seção I
Da Instrução, Defesa e Relatório


Art. 82. A atividade processante reger-se-á de acordo com os princípios que norteiam a Administração Pública bem como, ainda, o da proporcionalidade, da razoabilidade, da motivação, do contraditório e da ampla defesa.

Art. 83. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, cópia dos autos integrará o procedimento como peça informativa da instrução.

Art. 84. Configurando-se a infração disciplinar, também fato que tipifique o ilícito penal, será encaminhada cópia dos autos a autoridade instauradora que, por sua vez, determinará a abertura do respectivo inquérito policial.

Art. 85. Deve abster-se de atuar no processo, argüindo impedimento, qualquer integrante de comissão ou o secretário, quando:

I – tenha interesse direto ou indireto no objeto do processo disciplinar;

II – tenha participado ou venha a participar do processo como perito, testemunha ou se tais situações ocorrerem com o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III – esteja postulando como procurador do acusado seu cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na colateral até segundo grau;

IV – esteja litigando, judicial ou administrativamente, com quem responde a procedimento disciplinar ou seu cônjuge ou companheiro;

V – figurar como acusado no procedimento disciplinar, seu cônjuge, ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau;

VI – tenha funcionado como presidente de procedimento inquisitorial na esfera penal ou disciplinar.

Art. 86. Deve abster-se de atuar no processo, argüindo suspeição, qualquer integrante de comissão ou o secretário, quando:

I – tenha amizade íntima ou inimizade notória com o acusado ou com seu cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;

II – de alguma forma, orientou o acusado acerca do objeto do processo ou pessoa que contra ele representou;

III – demonstrar a existência de débitos e créditos para com o servidor imputado, ou para seu cônjuge, e parentes em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.

Art. 87. O processo disciplinar ou sindicância poderá ser sobrestado, por prazo determinado, através de requerimento justificativo nos autos da autoridade que presidir o procedimento e decisão fundamentada da autoridade instauradora, quando se configurar causas que impeçam a instrução processual.

Art. 88. O acusado deverá ser notificado pessoalmente de todos os atos e termos do processo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação à data designada, quando não o for na própria audiência.

Art. 89. A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, quando preciso, a peritos a fim de dissipar pontos obscuros do laudo, podendo inclusive convocá-los para prestar esclarecimentos em audiência.

Parágrafo único. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato resultar inconteste diante de provas já produzidas, e o fato independer de conhecimento específico de perito.

Art. 90. O acusado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar ou requerer testemunhas, bem como acompanhar os atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as provas que entender conveniente.

Art. 91. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela autoridade que presidir a apuração, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

§ 1º Aos chefes diretos dos servidores públicos intimados a comparecerem perante a comissão, será dado de imediato o conhecimento nos termos da intimação.

§ 2º Tratando-se de militar, seu comparecimento será requisitado à autoridade superior.

Art. 92. As testemunhas arroladas pela defesa comparecerão perante a comissão processante independente de intimação.

Parágrafo único. Tratando-se de testemunha faltosa será facultada a sua substituição, salvo argüindo a defesa a imprescindibilidade e relevância de seu depoimento, quando será procedida a convocação pelo presidente da comissão a fim de obtenção da prova.

Art. 93. Será permitido à defesa arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas para cada acusado, e requerer produção de provas de seu interesse, que a juízo da comissão, poderão ser indeferidas motivadamente se não forem pertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório.

Art. 94. Não podendo a testemunha comparecer perante a comissão, por se encontrar em localidade diversa do lugar da apuração dos fatos, poderá, quando conveniente, ser ouvida através de carta precatória.

§ 1º Da audiência será dada ciência ao acusado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e disponibilizado os meios necessários para o seu comparecimento no dia, hora e local previamente designados.

§ 2º Na ausência do acusado ou de seu defensor constituído, será nomeado defensor ad-hoc para o ato.

Art. 95. Assegurar-se-á transporte e diárias quando o servidor for convocado para prestar depoimento fora do seu local de lotação e aos membros de comissão quando se deslocarem da sede dos trabalhos para realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Art. 96. As testemunhas serão inquiridas isoladamente, de modo que não tenham conhecimento do teor dos demais depoimentos prestados, devendo o presidente da comissão adverti-las das penas cominadas ao crime de falso testemunho.

§ 1º Será facultado ao procurador do acusado reinquirir a testemunha através da autoridade que presidir a apuração do fato.

§ 2º Quando os depoimentos resultarem divergentes e recaírem dúvidas sobre fatos ou circunstâncias relevantes, poderá ser procedida à acareação.

Art. 97. Constatando o presidente da comissão que a presença do acusado poderá influir de maneira a comprometer o testemunho, registrará a termo a ocorrência e os motivos determinantes, fazendo retirar o acusado e prosseguindo a audiência apenas com a presença de seu procurador.

Art. 98. Quando argüida pela defesa a comprovação dos fatos dependentes da apresentação de documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, ou em outro órgão administrativo, a comissão proverá, de ofício, a obtenção do documento ou das respectivas cópias.

Art. 99. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, de modo que possibilite o mais amplo conhecimento do fato, observando-se, no que couber, o artigo 187 do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Encontrando-se o acusado lotado em cidade diversa onde se processam os atos, poderá a comissão providenciar o seu comparecimento para o lugar onde estiver instalada ou se deslocar para aquela localidade a fim de promover seu interrogatório.

Art. 100. Se a defesa argüir alienação mental e como prova do requerido o exame médico do acusado, ou a comissão entender necessário sua realização, será encaminhado pedido de realização de perícia à autoridade instauradora.

§ 1º Se instaurado o incidente de insanidade mental, o acusado será submetido a uma junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, devendo ser encaminhados os quesitos necessários a serem respondidos quanto à ocorrência da doença.

§ 2º O incidente de insanidade mental será processado em auto apartado, que deverá ser apensado ao processo principal, após o recebimento pela comissão do laudo pericial expedido pela junta médica.

Art. 101. Quando ocorrer, na fase instrutória, o surgimento de novos acusados ou imputação de fatos novos conexos com a portaria, proceder-se-á ao seu aditamento com inclusão e notificação de todos os acusados.

Art. 102. Caracterizada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do acusado, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe fornecido, sob cautela, a segunda via do processo.

§ 2º Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º Se após reabertura do prazo para defesa, forem solicitadas e deferidas novas diligências reputadas indispensáveis, o curso do prazo será interrompido para sua produção e posteriormente, restituído integralmente.

§ 4º Negando-se o indiciado a opor o ciente na via da citação, será suprida tal circunstância pelo membro da comissão, que certificará nos autos sua ocorrência e fará constar a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas que hajam presenciado a recusa.

Art. 103. O membro que dissentir dos demais integrantes da comissão quanto às imputações feitas ao acusado no despacho indiciatório, ainda assim, deverá assinar e consignar o incidente e as razões da discordância.

Art. 104. A comissão deixará de proceder a indiciação do acusado, pronunciando-se sobre o arquivamento do procedimento em curso, quando houver comprovação da inexistência do fato ou diante da absoluta ausência de indícios da responsabilidade do servidor.

Art. 105. O indiciado que mudar de residência ou for transferido do seu local de lotação fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 106. A revelia no processo disciplinar ocorrerá, sempre que:

I – o acusado não for localizado para integrar a relação processual;

II – regularmente citado para a propositura da defesa o indiciado deixar de apresentá-la.

§ 1º Dar-se-á a convocação por edital com prazo de 05 (cinco) dias para o seu comparecimento, quando o acusado estiver se ocultando, ou quando, por qualquer meio dificultá-la.

§ 2º A citação será realizada por edital com prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, quando o indiciado não for encontrado ou se achar em lugar incerto e não sabido.

§ 3º Os prazos previstos no edital convocatório contar-se-á da última publicação, quer seja do Diário Oficial do Estado ou de jornal de grande circulação do último domicílio conhecido do acusado ou indiciado.

§ 4º Não atendidos os editais, a revelia será declarada por termo nos autos, certificando- se as providências adotadas para localização do revel e restituindo-se integralmente o prazo para a defesa.

Art. 107. Para proceder-se à defesa do revel, será designado pela autoridade instauradora um servidor como defensor dativo, bacharel em ciências jurídicas, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou da mesma classe do indiciado.

Parágrafo único. Se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, deverão ser nomeados defensores dativos distintos para cada um.

Art. 108. Em qualquer fase da instrução processual será permitida a intervenção do procurador constituído, sem prejuízo dos atos já praticados.

Art. 109. A comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório conclusivo no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e o exame das razões da defesa.

§ 1º A comissão em seu relatório deverá propor justificadamente a isenção ou não da responsabilidade do indiciado, indicando o dispositivo legal transgredido.

§ 2º A comissão poderá, ainda, sugerir quaisquer providências que se apresentem adequadas ou de interesse para o serviço, bem como apontar fatos novos que, tendo chegado ao seu conhecimento, devam ser apurados em outro processo.

Art. 110. Caso um dos membros do colegiado discorde da conclusão dos demais registrará em relatório as razões de sua discordância, consignando em ata esse incidente;

Art. 111. Aplicam-se aos processos administrativos disciplinares, no que couber, as normas e princípios do direito processual vigente.

Art. 112. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração para julgamento.

Seção II
Do Processo Sumário


Art. 113. Os ilícitos funcionais consistentes em acumulação ilícita de cargos, inassiduidade habitual e abandono de cargo serão apurados mediante processo disciplinar sumário.

Art. 114. Verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado por intermédio de sua chefia imediata, para fazer sua opção no prazo de dez dias, contados da data da ciência e, em não se manifestando no termo legal, será determinado de imediato a instauração de processo disciplinar sumário pela autoridade competente.

Art. 115. O processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário se desenvolve nas seguintes fases:

I – instauração;

II – instrução sumária que compreende indiciação, defesa e relatório;

III – julgamento.

Art. 116. A instauração dar-se-á com a publicação do ato que instituir a comissão, composta por dois servidores estáveis e a indicação precisa da autoria e materialidade do fato atribuído ao servidor.

Parágrafo único. A indicação da materialidade será definida:

a) na hipótese de abandono de cargo, pelo período de ausência intencional do servidor faltoso ao serviço por tempo consecutivo superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pelo quantitativo de faltas ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, no transcurso de 12 (doze) meses;
c) em situação de acumulação ilegal, pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

Art. 117. A comissão formulará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, a citação pessoal do servidor para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar defesa escrita.

Art. 118. Findo o prazo para oferecimento da defesa, a comissão apresentará relatório conclusivo quanto à incidência ou não do ilícito funcional e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 119. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão.

Art. 120. Na hipótese de acumulação ilícita de cargo, configurando-se a boa-fé será arquivado o processo sumário e convertido à opção em pedido de exoneração do outro cargo, quando o servidor optar até o último dia do prazo para apresentação da sua defesa.

Art. 121. Constatada a má-fé, o servidor incorrerá em demissão e ficará obrigado a restituir o que houver percebido durante o período de acumulação vedada.

Art. 122. O processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário será concluído no prazo de trinta dias a contar da instalação dos trabalhos apuratórios, podendo ser prorrogado por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 123. Aplicam-se as normas previstas no processo disciplinar de rito ordinário ao processo disciplinar sumário, desde que não colidam com as suas específicas e expressas disposições legais.

Seção III
Do Julgamento


Art. 124. Independentemente de intimação, é facultado ao indiciado, no prazo de 05
(cinco) dias após a remessa dos autos a autoridade julgadora, apresentar memoriais.

Art. 125. Entendendo a autoridade julgadora que os fatos não estão devidamente elucidados ou havendo a necessidade de saneamento de vícios, devolverá o processo ao sindicante ou comissão processante, para diligências, em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

§ 1º A autoridade encarregada do procedimento disciplinar, após o cumprimento das medidas requeridas, abrirá vistas à defesa para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º De posse do novo relatório e elementos suplementares, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias contados do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 126. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

Parágrafo único. A decisão final caberá ao Governador do Estado quando a pena cabível for a de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 127. A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo se contrário às provas dos autos, quando então, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 128. Não caracterizada qualquer irregularidade funcional, deverá o procedimento disciplinar ser arquivado, porém surgindo novos elementos de provas poderá ser desarquivado, observada a prescrição.

Art. 129. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo no todo ou em parte e ordenará no mesmo ato a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

Art. 130. O julgamento fora do prazo legal, embora não implique em nulidade do processo, sujeita a autoridade julgadora à responsabilidade administrativa quando der causa à prescrição.

Art. 131. O julgamento será realizado de acordo com as normas regimentais, sendo os autos remetidos ao órgão competente para cumprimento da decisão e posterior comunicação ao interessado.

Seção IV
Da Reconsideração e do Recurso Administrativo


Art. 132. Caberá pedido de reconsideração à autoridade prolatora da decisão originária, não sendo admitida a sua reiteração pelo mesmo motivo.

Art. 133. Caberá recurso ao Conselho Superior de Polícia da decisão que resulte pena disciplinar imposta pelo Conselho de Polícia Civil.

Art. 134. Após o recebimento do recurso, o Conselho Superior de Polícia terá o prazo de
30 (trinta) dias para, motivadamente, manter, reformar, anular ou revogar total ou parcialmente a decisão recorrida.

Art. 135. O recurso ou pedido de reconsideração será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o interessado tomar ciência pessoal do ato ou da publicação da decisão divulgada no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração interromperá a fluência do prazo para interposição de recurso administrativo.

Art. 136. Dos recursos interpostos, é assegurado à defesa a sustentação oral nas sessões de julgamento perante o Conselho Superior de Polícia.

Parágrafo único. O não comparecimento do procurador do acusado não prejudicará o julgamento.

Art. 137. O recurso e o pedido de reconsideração serão recebidos no efeito suspensivo.

Art. 138. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Art. 139. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 140. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve:

I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II – em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos.

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 141. São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

Seção V
Da Revisão


Art. 142. Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade imposta.

§ 1º A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentalmente pelo interessado ou, se falecido ou ausente, pelo cônjuge, companheiro(a),descendente, ascendente ou colateral consangüíneo até o segundo grau.

§ 2º No caso de enfermidade mental do servidor policial, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 143. O exame da admissibilidade do pedido de revisão será dirigido ao Presidente do Conselho de Polícia Civil que, se deferir, designará comissão revisora composta de três servidores estáveis de nível igual ou superior ao servidor requerente para proceder à revisão.

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente especificará as provas a serem produzidas, solicitando dia e hora para sua realização.

Art. 144. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer fatos novos ainda não apreciados no processo originário.

Art. 145. Não devem participar da comissão revisora, membros que hajam integrado a comissão de processo do qual resultou o ato punitivo.

Art. 146. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 147. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 148. O julgamento caberá:

I – ao chefe do poder executivo estadual, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade;

II – ao Conselho de Polícia Civil, quando houver incidido pena de advertência, repreensão ou de suspensão.

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 149. Da revisão não poderá resultar gravame da penalidade originariamente imposta.

Art. 150. No processo revisional, o ônus da prova compete ao requerente, prevalecendo, na dúvida, a manutenção do ato disciplinar impugnado.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 151. Fica consagrada a data de 21 de abril como o Dia do Policial Civil.

Art. 152. Fica autorizada a instituição do Boletim Informativo, de que trata o Decreto nº 13.202, de 30 de julho de 1993, específico da Polícia Civil, para a divulgação de atos internos da Polícia Civil.

§ 1º Nenhum policial civil poderá alegar desconhecimento dos atos publicados no Boletim Interno de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Boletim Informativo será distribuído em todas as Unidades Policiais Civis.

Art. 153. A medalha do Mérito Policial Civil “Pontes de Miranda”, que trata o inciso I do § 3º do art. 49 desta Lei, poderá ser outorgada a qualquer cidadão que tenha contribuído para o engrandecimento da instituição policial civil ou praticado ato que a engrandeça.

Art. 154. Os cargos de Perito Criminalístico, Odontólogo Legista e Auxiliar de Legista, do Grupo Ocupacional Atividades de Policia Civil, passam a denominar-se de acordo com o constante do Anexo VI, desta Lei.

Art. 155. É vedada a cessão ou disposição de servidor do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a cessão ou disposição para a Corregedoria Geral do Estado e para órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública Federal e Estadual.

Art. 156. O Conselho Superior de Polícia Civil passa a denominar-se Conselho de Polícia Civil.

Art. 157. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar, de 1º de janeiro de 2007 para que seja realizado o processo eleitoral de votação para escolha do Delegado Geral.

Art. 158. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 159. Ficam revogadas as Leis nº 7.681, de 28 de setembro de 2001 e nº 8.209, de 11 de março de 2005.