O Boletim de Ocorrência Policial

DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA

Embora em nosso Manual da Operação PCMA LEGAL, às fls. 13, esteja exarado que “a tipificação do BO é atribuição exclusiva da Autoridade Policial”, o Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão – SINPOL/MA, através de sua Diretoria, atenta aos inúmeros questionamentos sobre a validade de tal afirmativa, resolveu aprofundar o tema em questão, não apenas buscando respostas no bojo da doutrina e do ordenamento jurídico, mas também no debate construtivo travado entre os próprios policiais civis. Em meio ao debate, pudemos perceber, primeiramente, que muito pouco se tem escrito sobre o tema em tela, cuja doutrina, na maioria das vezes, se limita a definir o Boletim de Ocorrência como um documento oficial onde se registra a notícia de um crime, a notitia criminis, sem, no entanto, adentrar no mérito da questão, ou seja, sem se ater na obrigatoriedade ou dispensabilidade da Autoridade Policial no ato do registro do referido documento.

Já no que se refere ao ordenamento jurídico, o mesmo é claro ao atribuir à Autoridade Policial a responsabilidade de dar os devidos encaminhamentos para a apuração do delito noticiado, sem, no entanto, esclarecer se o Delegado de Polícia deverá ou não estar presente no ato do Registro. O Código de Processo Penal, por exemplo, em seu Art. 5º, § 3º, afirma que:

  • 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Como podemos ver, é direito do cidadão comunicar ao Delegado de Polícia, primeiro garantidor dos direitos fundamentais do cidadão, verbal ou por escrito, qualquer notitia crimini que tenha tido conhecimento, sendo atribuída à referida autoridade policial a apuração e devida tipificação dos fatos. Já a lei 9.099/1995, diz que:

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Mais uma vez, a lei fala de dar conhecimento do fato à Autoridade Policial, ou seja, da própria ocorrência em si, sem, no entanto, fazer qualquer referência ao Boletim. Segundo alguns doutrinadores, inclusive, para esta lei específica, seria até mesmo dispensável o registro da Ocorrência em Boletim, podendo a Autoridade lavrar diretamente o termo circunstanciado.

Vale ressaltar, que a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, de ABRIL DE 2012, embora não estabeleça a obrigatoriedade da presença do Delegado de Polícia no ato do registro de ocorrência, normatiza, em seu Art. 2º, § 1º, que: “a autoridade policial deverá controlar e subscrever os boletins de ocorrências ou as certidões de ocorrências expedidas na sua Unidade”.

Nesta esteira, citamos ainda o artigo 163 do mesmo dispositivo, que afirma:

Art. 163. Compete ao servidor do grupo APC, sob pena de responsabilidade, comunicar ao seu superior hierárquico imediato todo fato de que tenha conhecimento e que seja de interesse da investigação criminal ou de ordem administrativa.

Por fim, a Delegacia Geral de Polícia Civil por meio da Instrução Normativa Nº008/2017/DG/PCMA, instituiu e normatizou o procedimento policial denominado Verificação de Procedência de Informações (VPI). A Portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 27 de outubro de 2017, e informa que a nova medida visa à padronização e uniformização das investigações preliminares realizadas nas Unidades de Polícia Judiciária do Estado do Maranhão.

Tal regulamentação atende às recomendações expedidas pelo Ministério Público no sentido de padronizar as investigações preliminares resguardando-se a legalidade e o devido trâmite investigativo.

Segundo a citada instrução, a VPI deverá ser instaurada quando os fatos, registrados como criminosos, não indicarem autoria ou a materialidade, ou não esteja evidente ou suficientemente caracterizado, quando caberá ao Delegado de Polícia a instauração do devido VPI, mediante simples despacho, tombada em livro próprio e registrada eletronicamente. No registro, a autoridade policial deve identificar a sua denominação, bem como deverá haver uma numeração em série pelo Setor de Cartório com renovação anual, seguida da sigla da unidade policial e com a Identificação das partes.

Os artigos 1º e 2º da citada instrução indicam quando será instaurada a VPI:

Art. 1º. […] deverá ser instaurada sempre que fatos noticiados como criminosos não indicarem autoria ou a materialidade não esteja evidente ou suficientemente caracterizada […]

Art. 2º. A VPI refere-se a qualquer demanda dirigida às Unidades de Polícia Judiciária, submetida à apreciação do Delegado de Polícia Civil titular e substituto, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias veiculadas por quaisquer meios de comunicação, de autos de processos judiciais, documentos, requerimentos ou representações.

Conforme consta, a verificação preliminar antes da investigação deverá ser instaurada pela Autoridade Policial que fará a tipificação prévia e em seguida despachará os devidos encaminhamentos.

Ainda, de acordo com o documento, a VPI será arquivada pela autoridade policial quando a notícia narrada não conter elementos de prova ou de informações mínimas para o início de uma averiguação.

Diante do exposto, e retificando o que inicialmente fora divulgado através do Manual e da Cartilha da Operação PCMA-LEGAL, o Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão – SINPOL/MA,

ORIENTA

Ao Policial Civil, no âmbito de suas respectivas funções, deverá proceder ao devido registro dos Boletins de Ocorrências solicitados, mesmo na ausência da Autoridade Policial. Após o registro de cada ocorrência de natureza criminal, os comunicantes deverão ser encaminhados à Autoridade Policial, a fim de que ela possa tomar conhecimento das ocorrências criminais realizadas na sua respectiva Unidade Policial, e por sua vez, subscrever, controlar e proceder conforme disposto na Instrução Normativa N.08/2017, ao norte citada.

Leia na íntegra, instrução publicada no Diário Oficial:

INSTRUÇÃO N.8-2017 VPI

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