Por unanimidade, STJ reconhece a invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas, como ilegal

Escrito por Patricia Sales em 24 de janeiro de 2018

Em decisão unânime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes.

O réu, um morador de Americana/ SP, ao avistar policiais militares em patrulhamento de rotina, correu para dentro da casa e foi alcançado pelos policiais que, ao final das buscas feitas no interior da residência, encontraram oito pedras de crack, no banheiro, e dez pedras da mesma substância, no quarto. Foi determinada a prisão em flagrante do sujeito, pela acusação de tráfico de drogas.

Em primeira instância, o homem foi condenado à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), no entanto, absolveu o acusado, considerando ilícita a violação domiciliar, de acordo com o artigo 386, II, do Código de Processo Penal.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público sustentou que “havia situação de flagrância autorizadora do ingresso em residência e das buscas pessoal e domiciliar, de forma que não houve a aventada invasão de domicílio, causa da suposta ilicitude da prova coligida aos autos”.

O ministro Rogério Schietti, relator do recurso da acusação, embora tenha reconhecido que o combate ao crime organizado exige uma postura mais energética das autoridades, afirmou que a coletividade, “sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, precisa ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais”.

Entre esses direitos, apontou Schietti, está o de “não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”.

Para o ministro, “a mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial”.

O relator destacou a eventual boa-fé dos policiais militares, sujeitos “a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões”, mas, anulou a prova oriunda da conduta ilícita e manteve a absolvição do réu, segundo prevê o artigo 5º, LVI, da Constituição Federal.

Fonte: amo Direito

2 comentário sobre “Por unanimidade, STJ reconhece a invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas, como ilegal

  1. Thiago Gomes disse:

    Certíssimos esses juízes. A polícia nao pode invadir DE FORMA ALGUMA a residência das pessoas, seja para separar uma briga entre marido e mulher, seja para apurar tráfico de drogas, armas, ou qualquer crime que esteja acontecendo dentro de uma casa. Isso é uma grande Vitória para nós, esquerdistas.

    1. José Torres. disse:

      Resumindo: esquerdistas = vagabundos a favor dos caos provocado pela criminalidade.
      No mínimo, deve ser um viciado em drogas.

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